Centro de Estudos e Pesquisa sobre Álcool e outras Drogas

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AGILIZA ALIENAÇÃO DE BENS DO TRÁFICO DE DROGAS

A alienação de bens apreendidos nas operações contra tráfico de drogas poderá ter um ritmo mais rápido. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o substitutivo apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) ao PLS 277/2011 determinando a comunicação imediata da apreensão desses bens ao juízo competente, que terá prazo de 30 dias para autorizar a venda.

© 2013 Universidade Federal do Espírito Santo. Todos os direitos reservados.
Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES | CEP 29075-910